| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 124/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONe TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .XexeXeXeXXXXeXeXoX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,= Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo ! com o artigo 50, inciso 1, alínea "p" da Resolução 175/93 (Regimento ! Interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVE? Art. 1º - Enquadrar o servidor DAVI MONTEIRO! DOS SANTOS JUNIOR nomeado por força da Portaria nº 060/93 no cargo de Oficial de Secretaria, classe Ul,padrão 01, área I -Área de Apoio ao Processo Legislativo, para lotação no setor de Administração e Expedi-= ente, nos termos dos artigos 42,9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de no vembro de 1.993. Art. 2º - O servidor acima mencionado exercera as funções de: - instrução de processo e preparo de informações; - acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições ' legislativas e apoio às reuniões de comissões; - minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes; - realização de trabalhos datilográficos e operação de micro=computa-" dor; - coleta, apuração e seleção e cálculo de dados para elaboração de ' quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orça-! mentárias; - redação de atas de reuniões das comissões; - elaboração de sinopse de matéria jornalística de interesse de sua unidade administrativas - execução de programas de trabalho de natureza tecnica, em nível aus xiliar, incluindo pesquisas de campo previamente planejada pelo tê- cnico responsável. Arte 3º - A carga horária do servidor será de 40 (quarenta) horas semanais. f1.02 REY CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU : CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1995. Ed : trarios art. 5º - Revogam-se as disposições em con-! Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1993 ROMILDO RREIRAS LAGES “Vereador Presidente - et CÂMARA DE É PARACATU PU sLICADO QU SLi