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norma nº 124/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 124 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1195

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Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 124/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONe
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .XexeXeXeXXXXeXeXoX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,=
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo !
com o artigo 50, inciso 1, alínea "p" da Resolução 175/93 (Regimento !
Interno) de 12 de maio de 1992.
RESOLVE?
Art. 1º - Enquadrar o servidor DAVI MONTEIRO!
DOS SANTOS JUNIOR nomeado por força da Portaria nº 060/93 no cargo de
Oficial de Secretaria, classe Ul,padrão 01, área I -Área de Apoio ao
Processo Legislativo, para lotação no setor de Administração e Expedi-=
ente, nos termos dos artigos 42,9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de no
vembro de 1.993.
Art. 2º - O servidor acima mencionado exercera
as funções de:
- instrução de processo e preparo de informações;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições '
legislativas e apoio às reuniões de comissões;
- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros
expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos e operação de micro=computa-"
dor;
- coleta, apuração e seleção e cálculo de dados para elaboração de '
quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orça-!
mentárias;
- redação de atas de reuniões das comissões;
- elaboração de sinopse de matéria jornalística de interesse de sua
unidade administrativas
- execução de programas de trabalho de natureza tecnica, em nível aus
xiliar, incluindo pesquisas de campo previamente planejada pelo tê-
cnico responsável.
Arte 3º - A carga horária do servidor será de
40 (quarenta) horas semanais.
f1.02
REY CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
: CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de
1995.
Ed :
trarios
art. 5º - Revogam-se as disposições em con-!
Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1993
ROMILDO RREIRAS LAGES
“Vereador Presidente -
et CÂMARA DE
É PARACATU
PU sLICADO
QU SLi

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