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← Paracatu (MG)

norma nº 126/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 126 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1198

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CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 126/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON-
TÉM DUTRAS PROVIDÊNCIAS xeXeXeXeXeXeXeXeXoXoX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o artigo 50, incido I, alínea "pº da Resolução 175/92 (Regimento
interno) de 12 de maio de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o servidor JANIO PEREIRA!
MAGALHÃES, nomeado por força da portaria nº12/93 no -cargo de Auxili=
ar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII - Área de Serviços!
Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter-
mos dos artigos 42, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de
1993,
Arte 2º = O servidor acima mencionado exerce-
rã as funções de:
- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência exter-
na, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;
- manutenção e conservação do edifício=seds da Câmara Municipal;
- vigilância e quarda de bens móveis e imóveis;
- abertura e fechamento das dependencias da Câmara;
- prestar serviços gerais de segurança e policiamento.
Art. 3º - A carga horária do servidor será de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de
1993,
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrá-
ROMILHO PA EIRAS LAGES
Pador Presidente-

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