| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 126/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON- TÉM DUTRAS PROVIDÊNCIAS xeXeXeXeXeXeXeXeXoXoX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 50, incido I, alínea "pº da Resolução 175/92 (Regimento interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor JANIO PEREIRA! MAGALHÃES, nomeado por força da portaria nº12/93 no -cargo de Auxili= ar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII - Área de Serviços! Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter- mos dos artigos 42, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1993, Arte 2º = O servidor acima mencionado exerce- rã as funções de: - execução de serviços de entrega e coleta de correspondência exter- na, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas; - manutenção e conservação do edifício=seds da Câmara Municipal; - vigilância e quarda de bens móveis e imóveis; - abertura e fechamento das dependencias da Câmara; - prestar serviços gerais de segurança e policiamento. Art. 3º - A carga horária do servidor será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1993, Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrá- ROMILHO PA EIRAS LAGES Pador Presidente-