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norma nº 127/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 127 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1199

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* CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 127/95
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON-=
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS eXeXexeX XXX XX XoX
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,=
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo!
com o artigo 50, ínciso I, alínea "pº da Resolução 175/92 (Regimento!
Interno) de 12 de maio de 1992.
RESOLVES
Art. 1º - Enquadrar o servidor JOÃO DÁRIO GOU-
VEIA DAMASCENO, nomeado por força da portaria nº 013/93 no cargo de
Auxiliar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII - Área de Ser-
viços Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos
termos dos artigos 4º, 9 e 11 da Reselução 215/93 de 03 de novembro !
de 1993.
Art. 2º - O servidor acima mencionado exercerá
as funções de:
- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa
bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;
- manutenção e conservação do edifício-sede da Câmara Municipal;
- vigilância e guarda de bens móveis e imóveis;
- abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- prestar serviços gerais de policiamento.
Art. 5º - À carga horária do servidor será de
30 (trinta) horas semanais.
Arte 4º - Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de!
19953.
Art. 5º-Revogam=-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Presidente,15 de dezembro de 1993
PUSLICADO
CÂMARA DE

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