| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1199 |
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* CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 127/95 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON-= TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS eXeXexeX XXX XX XoX 0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,= Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo! com o artigo 50, ínciso I, alínea "pº da Resolução 175/92 (Regimento! Interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVES Art. 1º - Enquadrar o servidor JOÃO DÁRIO GOU- VEIA DAMASCENO, nomeado por força da portaria nº 013/93 no cargo de Auxiliar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII - Área de Ser- viços Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos termos dos artigos 4º, 9 e 11 da Reselução 215/93 de 03 de novembro ! de 1993. Art. 2º - O servidor acima mencionado exercerá as funções de: - execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas; - manutenção e conservação do edifício-sede da Câmara Municipal; - vigilância e guarda de bens móveis e imóveis; - abertura e fechamento das dependências da Câmara; - prestar serviços gerais de policiamento. Art. 5º - À carga horária do servidor será de 30 (trinta) horas semanais. Arte 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de! 19953. Art. 5º-Revogam=-se as disposições em contrá rio. Gabinete do Presidente,15 de dezembro de 1993 PUSLICADO CÂMARA DE