| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2000 |
| Date | 2000-08-01 |
| Ementa | RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER? LEI n.º 2.330, de 01 de agosto de 2000. Recompõe os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º São recompostos em 21,09% (vinte e um inteiros e nove centésimos por cento), referentes a perda do valor aquisitivo da moeda no período de dezembro de 1997 a novembro de 1999, correspondendo à variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculado e divulgado pela fundação Getúlio Vargas, os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.1999. Paracatu — MG, 01 de agosto de 2000. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA Presidente VEREADOR JE UJO MES Q : Secretário PE :m CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU