br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2330/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2000
Date 2000-08-01
EmentaRECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id120

Originating matéria

matéria 42 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER?
LEI n.º 2.330, de 01 de agosto de 2000.
Recompõe os vencimentos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São recompostos em 21,09% (vinte e um inteiros e
nove centésimos por cento), referentes a perda do valor aquisitivo da moeda no
período de dezembro de 1997 a novembro de 1999, correspondendo à variação do
IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculado e divulgado pela fundação
Getúlio Vargas, os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Paracatu — Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.12.1999.
Paracatu — MG, 01 de agosto de 2000.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA
Presidente
VEREADOR JE UJO MES Q :
Secretário PE :m CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU

open original →