| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1200 |
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Y CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 128/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON= TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .xeXeXeXeXeXeXeXeXeXe O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 50, inciso I, alínea "Pp" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor JOSÉ AFONSO FONSECA, nomeado por força da portaria nº 080/93 no cargo de Auxili- ar de Secretaria, classe Ol, padrão 01, área VII - Área de Serviços! Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter- mos dos artigos 4º, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1995. Art. 2º - O servidor acima mencionado exercerá as funções de: - execução de serviços de entrega e coleta de correspondencia exter=- na, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas; - manutenção e conservação do edifício-sede da Câmara Municipal; - vigilância e guarda de bens móveis e imóveis; - abertura e fechamento das dependências da Camara; - prestar serviços gerais de segurança e policiamento. Art. 3º - A carga horária do servidor seré de 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 199ã Arte 5º - Revogam-se as disposições em con- trário. Gabinete do Presidente,15 de dezembro de 1993 ROMILDO PA IRAS LAGES - Vereador Presidente =