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norma nº 128/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 128 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1200

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Y CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 128/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON=
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .xeXeXeXeXeXeXeXeXeXe
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o artigo 50, inciso I, alínea "Pp" da Resolução 175/92 (Regimento
Interno) de 12 de maio de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o servidor JOSÉ AFONSO
FONSECA, nomeado por força da portaria nº 080/93 no cargo de Auxili-
ar de Secretaria, classe Ol, padrão 01, área VII - Área de Serviços!
Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter-
mos dos artigos 4º, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de
1995.
Art. 2º - O servidor acima mencionado exercerá
as funções de:
- execução de serviços de entrega e coleta de correspondencia exter=-
na, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;
- manutenção e conservação do edifício-sede da Câmara Municipal;
- vigilância e guarda de bens móveis e imóveis;
- abertura e fechamento das dependências da Camara;
- prestar serviços gerais de segurança e policiamento.
Art. 3º - A carga horária do servidor seré de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 199ã
Arte 5º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gabinete do Presidente,15 de dezembro de 1993
ROMILDO PA IRAS LAGES
- Vereador Presidente =

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