| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 129/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON- TÊM DUTRAS PROVIDÊNCIAS .XeXeXeX XXX XXX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 50,inciso I, alínea "p" da Resolução 175/92 (Regimento ! Interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar a servidora JOANA IGÍDIO! FURTADO BARBOSA, nomeado por força da portaria nº 103/93 no cargo de Auxiliar de Secretaria, classe 01, padrao01, área VII - Área de Servi ços Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos termos dos artigos 42, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro * de 1993, Art. 2º - O servidor acima mencionado exerce- rá as funções des: - serviços de limpeza e conservação; - quando necessário os serviços de copa, tais como fornecimento de ã- gua, café ou outras bebidas, observadas as regras pertinentes; - abertura e fechamento das dependencias da Câmara Muncipal. Art. 3º - A carga horária do servidor será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1993, Art. 5º »- Revogam-se as disposições em con- trário. Gabinete do Presidente,15 de dezembro de 1995 ROMILDO PARREIRAS LAGES P - Vereador President dN 426 6 o LICaADO A Rávtsa a A, g tea