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← Paracatu (MG)

norma nº 130/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 130 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1202

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Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 130/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS eXeXeXXXXeXeXeXe Xe
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o artigo 50, inciso 1, alínea "p" da Resolução 175/92 (Regimento
Interno) de 12 de maio de 1992.
Art. 2º - Enguadrar a servidora SONIA MARTHA!
MOREIRA, nomeada por força da Portaria nº 073/93 no cargo de Auxili=
ar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII- Área de Serviços !
Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter-
mos dos artigos 4º, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de
1993,
Art. 2º - O servidor acima mencionado exerce-
rã as funções des
- serviços de limpeza e conservação;
- quando necessário os serviços de copa, tais como fornecimento de á
gua, café ou outras bebidas, observadas as regras pertinentes;
- abertura e fechamento das dependencias da Câmara Municipal.
Art. 3º - À carga horária do servidor será de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º = Esta portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de
1995.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1995
EIRAS LAGES
Presidente =

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