| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1202 |
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Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 130/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON- TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS eXeXeXXXXeXeXeXe Xe O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 50, inciso 1, alínea "p" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992. Art. 2º - Enguadrar a servidora SONIA MARTHA! MOREIRA, nomeada por força da Portaria nº 073/93 no cargo de Auxili= ar de Secretaria, classe 01, padrão 01, área VII- Área de Serviços ! Gerais, para lotação no setor de Administração e Expediente nos ter- mos dos artigos 4º, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1993, Art. 2º - O servidor acima mencionado exerce- rã as funções des - serviços de limpeza e conservação; - quando necessário os serviços de copa, tais como fornecimento de á gua, café ou outras bebidas, observadas as regras pertinentes; - abertura e fechamento das dependencias da Câmara Municipal. Art. 3º - À carga horária do servidor será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4º = Esta portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposições em con trário. Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1995 EIRAS LAGES Presidente =