| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Y CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 006/94 DISPUE SOBRE HORÁRIO DE VIGIAS DA CÂMARA MUNI CIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .X.XeXe XX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o contido no artigo 50, inciso-I, alínea "'p" da Resolução 175/92 '! (Regimento Interno) de 12 de maio de 1.992, RESOLVEs Art. 1º- Estabelecer horário para prestação ' de serviços de VIGIA da Câmara Municipal de Paracatu de 12 (doze) ho- ras, observando o quadro mensal dé horário de trabalho e folgas, Art, 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrá- rio. Gabinete do Presidente,03 de janeiro de 1994, Pis. RE4) E? 4 AR (7 A ATRAVÉS: AMO RVAMATE CATU