| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-01-11 |
| Ementa | REVOGA PORTARIA Nº. 004/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracaia PORTARIA Nº 007/94 REVOGA PORTARIA Nº 004/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .X.X XX XX XX XX XX XoXo O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n" da Re- solução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º- Revogar a Portaria de nº 004/94, por estar em desacordo com a Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1993, que estabelece o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal, Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na! data de sua publicação, Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Presidente,ll de janeiro de 1994 CÂMARA DE PUBLICADO E A