| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE ROUPAS NO RECINTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 009/94 DISPÕE SOBRE O USO DE ROUPAS NO RECINTO INTER NO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM 1 OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,X. XXX XX XX Xe XX XX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n'! da Resolução 175/92 ! (Regimento Interno) de 12 de maio de 1,992, RESOLVE s Art. 1º- Fica proibido ao servidor da Câmara Municipal de Paracatu, bem como aos visitantes o assesso e permanên-! cia no recinto interno desta Casa Legislativa utilizando roupas que falte ao decoro que ela merece, tais como: bermudas, shorts, camiseta cavada e transparente, Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º- Revogam-se as disposgões em con- trário, Gabinete do Presidente,17 de janeiro de 1994 PUBLICADO