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norma nº 9/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ROUPAS NO RECINTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1222

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 009/94
DISPÕE SOBRE O USO DE ROUPAS NO RECINTO INTER
NO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM 1
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,X. XXX XX XX Xe XX XX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi-
al o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n'! da Resolução 175/92 !
(Regimento Interno) de 12 de maio de 1,992,
RESOLVE s
Art. 1º- Fica proibido ao servidor da Câmara
Municipal de Paracatu, bem como aos visitantes o assesso e permanên-!
cia no recinto interno desta Casa Legislativa utilizando roupas que
falte ao decoro que ela merece, tais como: bermudas, shorts, camiseta
cavada e transparente,
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação,
Art. 3º- Revogam-se as disposgões em con-
trário,
Gabinete do Presidente,17 de janeiro de 1994
PUBLICADO

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