| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIOS, UNIFICA CRITÉRIOS PARA REGISTROS E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatus.o PORTARIA Nº 010/94 ESTABELECE HORÁRIOS, UNIFICA CRITÉRIOS PARA REGISTROS E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CONTÉM! OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,X.X.X XX XX XX X XX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em espe- cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "p"! da Resolução 17% 92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE $ Art. 1º- A frequência dos servidores da Câma ra Municipal deverá ser apurada diariamente, pelo setor de Finanças e Contabilidade, Parágrafo Único- A frequência dos servidores ocupantes de cargos comissionados e similares criados pela Resolu- ção 215/93 de 03 de novembro de 1993, deverá ser registrada em li- vro própio para controle diário de presenças e remetido mensalmen- te ao setor citado no Caput deste artigo, Art. 2º- Após apuração da frequência, deverá ser registrada no formulário "CONTROLE DE FREQUÊNCIA", apenas as alterações, Parágrafê Único- Entende-se como alteração, toda variação de frequência do servidor como: - perda do dia (falta), oitavo ou sexto; - licença médica, licença maternidade; - férias regulares; - férias prêmio; - aniversário; - penalidades; - luto; - doação de sangue; - frequentando cursos; - casamento; - nascimento de filho; Art. 3º- Haverá tolerancia, em caráter ex- cepcional, de atrasos de no máximo 30 (trinta) minutos durante (o) mês, no início dos expedientes, não podendo ser acumulada para à mês subsequente, s* Paga Câmara Municipal de ParacailtçEs Parágrafo 1º- Os minutos de atraso devem ser anotados no controle de frequência, Parágrafo 2º- A apuração da frequência, ten- do em vista a tolerância a que se refere o artigo, deve obedecer ! os seguintes procedimentos? - quando o atraso exceder 30 (trinta) minutos em um mesmo expedien te, haverá perda em fração (oitavo ou sexto) e ainda prevalecerá o saldo da tolerancia; - quando os minutos de atraso somados ao atraso acumulado exceder! a 30 (trinta) minutos, haverá perda em fração (oitavo ou sexto)" e cessará a tolerância. Art. 4º- A tolerância mensal de 30 (trinta) minutos citada no artigo 1º não se estende ao servidor que utili-! zar horário de estudante. Art, 5º- Após a tolerância mensal de que ! trata o artigo 1º, a unidade apuradora de ponto deve obedecer aos! seguintes critérios: I- O servidor sujeito a 6 (seis) horas diárias perderá: a)- b)- e)- um sexto da remuneração diária quando se apresentar ao ser- viço ou ausentar-se antes do término do mesmo com até 60 (sessenta) minutos de atraso ou antecedência, respectivamen te; a remuneração diária, quando o atraso no início do serviço! ou a ausência no término do mesmo for superior a 60 (sessen ta) minutos; a remuneração diária quando, no mesmo dia, apresentar-se ! com atraso no início do expediente e ausentar-se antes do seu término, II- O servidor sujeito a 8 (oito) horas perderá: a)- um oitavo da remuneração quando apresentar-se no início ou b)- c)- d)- ausentar-se no término de qualquer um dos expedientes, com até 60 (sessenta) minutos de atraso ou antecedência; dois oitavos da remuneração diária quando apresentar-se no início ou ausentar-se no término dos dois expedientes, com até 60 (sessenta minutos de atraso ou antecedência;) quatro oitavos da remuneração diária quando o atraso no iní a 2 ; cio ou a ausencia no termino de qualquer um dos expedien-" tes for superior a 60 (sessenta) minutos; Ed Ed ” a a remuneração diaria quando o atraso no início ou a ausên-! Câmara Municipal de Paracaliao cia no término dos dois expedientes for superior a 60 (sessen- ta) minutos. Art. 6º- No caso do servidor não comparecer! ao serviço, deve ser-lhe descontada a remuneração diária. Parágrafo 1º- Será considerado serviço, para efeito do disposto no artigo, a participação em eventos definidos, pela Administração, como importantes para o cumprimento fins dos Departamentos, Parágrafo 2º- O descanso remunerado e/ou fe- riado go serão descontados quando entre 2 (duas) de 3 (três) eu mais faltas consecutivas estiverem intercalados os dias de descan- so (sábado, domingo e feriado). Art. 7º- O atraso do servidor a que se refe- re o artigo 5º, incisos I e II, será comprovado pelo registro de ' presença, após horário marcado para o início do expediente, em "Re lógio de Ponto", Art, 8º- É facultativo ao servidor faltar ao serviço no dia do seu aniversário, sem qualquer prejuízo financei- ro, administrativo ou disciplinar. Art. 9º- O horário para prestação de servi-! ços dos servidores da Câmara passa a ser de 7:30 às 17:30 horas, ! com intervalo de 2 (duas) horas para repouso que será de 11:30 às 13:30, para os servidores com garga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 8 (oito) horas diárias. Art. 10- Os servidores sujeitos a 6 (seis)ho ras, não terão os seus horários modificados, Art, 11- Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Gabinete do Presidente, 24 de janeiro de 1994 PosLICADO