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norma nº 10/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaESTABELECE HORÁRIOS, UNIFICA CRITÉRIOS PARA REGISTROS E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatus.o
PORTARIA Nº 010/94
ESTABELECE HORÁRIOS, UNIFICA CRITÉRIOS PARA
REGISTROS E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CONTÉM!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,X.X.X XX XX XX X XX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em espe-
cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "p"! da Resolução 17%
92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992,
RESOLVE $
Art. 1º- A frequência dos servidores da Câma
ra Municipal deverá ser apurada diariamente, pelo setor de Finanças
e Contabilidade,
Parágrafo Único- A frequência dos servidores
ocupantes de cargos comissionados e similares criados pela Resolu-
ção 215/93 de 03 de novembro de 1993, deverá ser registrada em li-
vro própio para controle diário de presenças e remetido mensalmen-
te ao setor citado no Caput deste artigo,
Art. 2º- Após apuração da frequência, deverá
ser registrada no formulário "CONTROLE DE FREQUÊNCIA", apenas as
alterações,
Parágrafê Único- Entende-se como alteração,
toda variação de frequência do servidor como:
- perda do dia (falta), oitavo ou sexto;
- licença médica, licença maternidade;
- férias regulares;
- férias prêmio;
- aniversário;
- penalidades;
- luto;
- doação de sangue;
- frequentando cursos;
- casamento;
- nascimento de filho;
Art. 3º- Haverá tolerancia, em caráter ex-
cepcional, de atrasos de no máximo 30 (trinta) minutos durante (o)
mês, no início dos expedientes, não podendo ser acumulada para à
mês subsequente,
s*
Paga
Câmara Municipal de ParacailtçEs
Parágrafo 1º- Os minutos de atraso devem ser
anotados no controle de frequência,
Parágrafo 2º- A apuração da frequência, ten-
do em vista a tolerância a que se refere o artigo, deve obedecer !
os seguintes procedimentos?
- quando o atraso exceder 30 (trinta) minutos em um mesmo expedien
te, haverá perda em fração (oitavo ou sexto) e ainda prevalecerá
o saldo da tolerancia;
- quando os minutos de atraso somados ao atraso acumulado exceder!
a 30
(trinta) minutos, haverá perda em fração (oitavo ou sexto)"
e cessará a tolerância.
Art. 4º- A tolerância mensal de 30 (trinta)
minutos citada no artigo 1º não se estende ao servidor que utili-!
zar horário de estudante.
Art, 5º- Após a tolerância mensal de que !
trata o artigo 1º, a unidade apuradora de ponto deve obedecer aos!
seguintes critérios:
I- O servidor sujeito a 6 (seis) horas diárias perderá:
a)-
b)-
e)-
um sexto da remuneração diária quando se apresentar ao ser-
viço ou ausentar-se antes do término do mesmo com até 60
(sessenta) minutos de atraso ou antecedência, respectivamen
te;
a remuneração diária, quando o atraso no início do serviço!
ou a ausência no término do mesmo for superior a 60 (sessen
ta) minutos;
a remuneração diária quando, no mesmo dia, apresentar-se !
com atraso no início do expediente e ausentar-se antes do
seu término,
II- O servidor sujeito a 8 (oito) horas perderá:
a)- um oitavo da remuneração quando apresentar-se no início ou
b)-
c)-
d)-
ausentar-se no término de qualquer um dos expedientes, com
até 60 (sessenta) minutos de atraso ou antecedência;
dois oitavos da remuneração diária quando apresentar-se no
início ou ausentar-se no término dos dois expedientes, com
até 60 (sessenta minutos de atraso ou antecedência;)
quatro oitavos da remuneração diária quando o atraso no iní
a 2 ;
cio ou a ausencia no termino de qualquer um dos expedien-"
tes for superior a 60 (sessenta) minutos;
Ed Ed ” a
a remuneração diaria quando o atraso no início ou a ausên-!
Câmara Municipal de Paracaliao
cia no término dos dois expedientes for superior a 60 (sessen-
ta) minutos.
Art. 6º- No caso do servidor não comparecer!
ao serviço, deve ser-lhe descontada a remuneração diária.
Parágrafo 1º- Será considerado serviço, para
efeito do disposto no artigo, a participação em eventos definidos,
pela Administração, como importantes para o cumprimento fins dos
Departamentos,
Parágrafo 2º- O descanso remunerado e/ou fe-
riado go serão descontados quando entre 2 (duas) de 3 (três) eu
mais faltas consecutivas estiverem intercalados os dias de descan-
so (sábado, domingo e feriado).
Art. 7º- O atraso do servidor a que se refe-
re o artigo 5º, incisos I e II, será comprovado pelo registro de '
presença, após horário marcado para o início do expediente, em "Re
lógio de Ponto",
Art, 8º- É facultativo ao servidor faltar ao
serviço no dia do seu aniversário, sem qualquer prejuízo financei-
ro, administrativo ou disciplinar.
Art. 9º- O horário para prestação de servi-!
ços dos servidores da Câmara passa a ser de 7:30 às 17:30 horas, !
com intervalo de 2 (duas) horas para repouso que será de 11:30 às
13:30, para os servidores com garga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, ou seja, 8 (oito) horas diárias.
Art. 10- Os servidores sujeitos a 6 (seis)ho
ras, não terão os seus horários modificados,
Art, 11- Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, 24 de janeiro de 1994
PosLICADO

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