| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-02-16 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA USO DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1230 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA ORI 2 ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS XX XXX XXX XX XX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe" cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea 'n" da Resolução ' 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art, 1º- Toda e qualquer ligação interurbana '! realizada nesta Câmara Municipal deverá estar devidamente anotada em livro próprio e feita somente através de autorização com visto da * Presidência ou Secretaria Geral. Art. 2º- O funcionário que efetuar ligações in" terurbanas sem autorização prévia ou para tratar de assuntos particu lares, se responsabilizará financeiramente pelas mesmas, $.1º: Caso ocorra que se faça ligações sem esta! rem registradas no Controle interno de interurbano o mesmo será reg? ponsável por duas ligações, uma correspondente a sua ligação e outra da ligação que será feita para identificação do local da chamada. " $ 2º: O valor das ligações será descontade na fo! lha de pagamento, Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de! sua publicação revogando as dispesições em contrário. Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 1.994, PUBLICADO MAE CR SEE. CÂMARA DE] à PARACÇ LEGAL) 2 it. ema 7-4] Las AN