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norma nº 17/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-02-16
EmentaESTABELECE NORMAS PARA USO DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1230

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CÂMARA MUNICIPAL DE PA
ORI 2
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE TELEFONE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS XX XXX XXX XX XX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe"
cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea 'n" da Resolução '
175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE:
Art, 1º- Toda e qualquer ligação interurbana '!
realizada nesta Câmara Municipal deverá estar devidamente anotada em
livro próprio e feita somente através de autorização com visto da *
Presidência ou Secretaria Geral.
Art. 2º- O funcionário que efetuar ligações in"
terurbanas sem autorização prévia ou para tratar de assuntos particu
lares, se responsabilizará financeiramente pelas mesmas,
$.1º: Caso ocorra que se faça ligações sem esta!
rem registradas no Controle interno de interurbano o mesmo será reg?
ponsável por duas ligações, uma correspondente a sua ligação e outra
da ligação que será feita para identificação do local da chamada. "
$ 2º: O valor das ligações será descontade na fo!
lha de pagamento,
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de!
sua publicação revogando as dispesições em contrário.
Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 1.994,
PUBLICADO
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