| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E REQUISIÇÃO DE MATERIAL DO ALMOXARIFADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
É 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORT 2 8, CÂMARA DE PARACATU DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E REQUISIÇÃO DE MATE REAL DO ALMOXARIFADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN CIAS XX XX XX X XXX XX XXX XoXoXeXsXo O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe! cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n" da Resolução ' 175/92 (Regimento Intemo) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art. 1º- Estabelecer norma para requisição de! materiais no almoxarifado. Fica portanto o (a) funcionário (a) obri gado a apresentar perante o responsável pelo setor de almoxarifado! a comprovação da necessidade de sua requisiçãos Parágrafo Único: A comprovação a que pe refere o artigo deverá ser feita ediante apresentação de respectivo materi' al usado, como: cargas de canetas, Fitãs ou bobinas de máquinas, vi dro de errorex, tubos de cpla, carbpnos e outros inutilizados ou va zios. Art. 2º- A requisição de material será feita ne' dia 10 (dez) de cada mês, sendo vedada a retirada de material em ' qualquer outro dia do mês; salvo expressa autorização da Presidên ' cias Parágrafo Único: Cada setor, seção ou departamen'! to deverá requisitar o material a ser utilizado durante todo o mês. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de! sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 1.994. a C. Garcia SECRETÁRIO