| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - IMPAS. |
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to CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU p=" CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSEHD DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA INS TITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTEN- CIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU-IMPAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi alo previsto no inciso I, alínea P do artigo 50. da Resolução 175/92 (Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1º - O processo para escolha dos membros do Conselho de Administração do IMPAS, conforme dispõêã o inciso V, art. 8º da Lei Municipal nº 1912, regulamentado pelo Decreto do Poder Execu- tivo nº 2048/1994, dar-se-á de acordo com o seguinte calendário: 1 - dia 22 de fevereiro de 1994, de 07:30 às 11:30 h. - registro dos candidatos ao Cohnselho; II - Dia 24 de fevereiro de 1994, às 09400 h. - eleição pelos servidores públicos muniikcipais do Poder Legislativo de 02 membros para compor o Conselho. Art. 2º - Observar-se-ão para o presente pro- cesso de escolha as normas coútidas no Decreto nº 2048, anexo a esta Portaria, ressalvado o prazo previsto no seu artigo 5º. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 21 de fevereiro de 1994