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norma nº 20/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - IMPAS.
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to CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
p=" CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS
DO CONSEHD DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA INS
TITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTEN-
CIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PARACATU-IMPAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi
alo previsto no inciso I, alínea P do artigo 50. da Resolução 175/92
(Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º - O processo para escolha dos membros
do Conselho de Administração do IMPAS, conforme dispõêã o inciso V, art.
8º da Lei Municipal nº 1912, regulamentado pelo Decreto do Poder Execu-
tivo nº 2048/1994, dar-se-á de acordo com o seguinte calendário:
1 - dia 22 de fevereiro de 1994, de 07:30 às
11:30 h. - registro dos candidatos ao Cohnselho;
II - Dia 24 de fevereiro de 1994, às 09400 h.
- eleição pelos servidores públicos muniikcipais do Poder Legislativo de
02 membros para compor o Conselho.
Art. 2º - Observar-se-ão para o presente pro-
cesso de escolha as normas coútidas no Decreto nº 2048, anexo a esta
Portaria, ressalvado o prazo previsto no seu artigo 5º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 21 de fevereiro de 1994

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