| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA HABILITAÇÃO FÍSICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 022/94 ESTABELECE PRAZO PARA HABILITAÇÃO FÍSICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, X.X.XeXeXoXeXoX O Presidente da Câmara Municipal de Paraca tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ! em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "nº da Resg lução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVESs Art 1º- Fica estabelecido a periodicidade! de 06 (seis) meses para apresentação de atestado para aptidão fÍ sica e mental dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, ao setor de Pessoal vinculado ao setor de Finanças e Contabilidade, $ 1º- O exame a que se refere o artigo o- bjetiva o controle da boa saúde física e mental dos servidores; $ 2º- Somente serão aceitos atestados for- necidos pelo médico credenciada por este Poder Legislativo, con- forme Portaria nº 021/94, Art, 2º- Os servidores em exércéio de suas funções, cujo atestado encontrá-se vencido, deverá apresentar ao setor de Pessoal novo atestado até o dia 10 de março de 1994, pa ra regularização de sua situação funcional, Art, 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Gebinete do Presidente,21 de fevereiro de 1994