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norma nº 22/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 22 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaESTABELECE PRAZO PARA HABILITAÇÃO FÍSICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1234

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 022/94
ESTABELECE PRAZO PARA HABILITAÇÃO FÍSICA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, X.X.XeXeXoXeXoX
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca
tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, !
em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "nº da Resg
lução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992,
RESOLVESs
Art 1º- Fica estabelecido a periodicidade!
de 06 (seis) meses para apresentação de atestado para aptidão fÍ
sica e mental dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, ao
setor de Pessoal vinculado ao setor de Finanças e Contabilidade,
$ 1º- O exame a que se refere o artigo o-
bjetiva o controle da boa saúde física e mental dos servidores;
$ 2º- Somente serão aceitos atestados for-
necidos pelo médico credenciada por este Poder Legislativo, con-
forme Portaria nº 021/94,
Art, 2º- Os servidores em exércéio de suas
funções, cujo atestado encontrá-se vencido, deverá apresentar ao
setor de Pessoal novo atestado até o dia 10 de março de 1994, pa
ra regularização de sua situação funcional,
Art, 3º- Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Gebinete do Presidente,21 de fevereiro de 1994

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