| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1235 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 023/1998 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- MG, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III. alínea L da Resolução 175/92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Icaro Brochado botelho, Athos Batista Franco e Dário José Damasceno para comporem a Comissão Especial que deverá elaborar projeto que disporá sobre novo Re gimento Interno desta Casa. Art. 2º - Deverá esta comissão apresentar a esta Mesa o projeto de Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias não se contando a presente data. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de iligort MenoelMessias C. Garcia é SECRETÁRIO /