| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 0214/199! DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0=0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-00--0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, nó úso de suas atribuições legais,em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução nº 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores José Vilmondes , Antonio José Machado Rocha e Delvito Rodrigues Barbosa para compo- rem a Comissão Especial que deverá exarar parecer ao Projeto de Emen- da à Lei Orgânica do Município nº 001/9H. Art. 2º - Deverá a comissão manifestar-se ob- servados os prazos e determinações regimentais. art. 3º - Revogadas as disposições em contrá - rio, esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaçã. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 1994. IDenae