| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | DISCIPLINA A ASSESSORIA ÀS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
fa CAMARA MUNICIPAL DE PA CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 025/1994 DISCIPLINA A ASSESSORIA ÀS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea P da Resolução nº 175 /1992, RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocados a comparecerem as sessões da Câmara, ordinárias e extraordinárias, os servidores ocupan- tes dos cargos de provimento em comissão de Secretária Geral, Asses - sor Jurídico, Chefe de Setor, Contador, Relações Públicas, e ocupante do cargo de provimento efetivo de copeira; os demais segundo escala '! organizada pelo setor competente. Art. 2º - Os servidores a que se referem o ar tigo anterior não Pederão ausentar-se da Sala das Sessões durante as reuniões, salvo motivo justo, autorizado pelo Presidente, $ 1º - É vedado o atendimento de telefones por estes servidores durante as sessões, bem como comunicações desne- cessárias com a galeria e servidores que não se encontrarem em seviço na sessão, como também conversas paralelas entre os mesmos. Art. 3º - Os servidores convocados a assesso- rarem às reuniões deverão estar convenientemente trajados, observado o decoro desta Casa. Apto 4º — Aquele que infringir as normas des- ta Portaria e demais normas da Casa, estarã sujeito às penalidades disciplinares, previstas na Lei Complemeiitar nº 005/1551. Arte 5º - Regogadas às disposigões em contrá- rio, esta Portaria entra em vigor na data dé sua publicação, | ÊE% CÂM . | 6) MARA DE Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1994, PARACA T ! Doc. Dies »