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norma nº 25/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaDISCIPLINA A ASSESSORIA ÀS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fa CAMARA MUNICIPAL DE PA
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 025/1994
DISCIPLINA A ASSESSORIA ÀS REUNIÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
o que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea P da Resolução nº 175
/1992, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados a comparecerem as
sessões da Câmara, ordinárias e extraordinárias, os servidores ocupan-
tes dos cargos de provimento em comissão de Secretária Geral, Asses -
sor Jurídico, Chefe de Setor, Contador, Relações Públicas, e ocupante
do cargo de provimento efetivo de copeira; os demais segundo escala '!
organizada pelo setor competente.
Art. 2º - Os servidores a que se referem o ar
tigo anterior não Pederão ausentar-se da Sala das Sessões durante as
reuniões, salvo motivo justo, autorizado pelo Presidente,
$ 1º - É vedado o atendimento de telefones
por estes servidores durante as sessões, bem como comunicações desne-
cessárias com a galeria e servidores que não se encontrarem em seviço
na sessão, como também conversas paralelas entre os mesmos.
Art. 3º - Os servidores convocados a assesso-
rarem às reuniões deverão estar convenientemente trajados, observado
o decoro desta Casa.
Apto 4º — Aquele que infringir as normas des-
ta Portaria e demais normas da Casa, estarã sujeito às penalidades
disciplinares, previstas na Lei Complemeiitar nº 005/1551.
Arte 5º - Regogadas às disposigões em contrá-
rio, esta Portaria entra em vigor na data dé sua publicação,
| ÊE% CÂM .
| 6) MARA DE Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1994,
PARACA T
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