| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | INSTITUI NORMA PARA RECEPÇÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1239 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº026/1994 INSTIZUI NORMA PARA RECEPÇÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0=0-0-0=0-0-0-0-0-0-0=0-0=0= O Presidente da Câmara Municipal de Paracatus Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea P da rResolução nº 175/1992, RESOLVE: Art, 1º - Fica proibido a permanência dos ser vidores da Câmara Municipal na recepção deste edáfício durante o horá rio de expediente, salvo aquele que exerce as funções de recepcionis- ta. Art. 2º - A inobservância desta norma implica em penalidade disciplinar previstas na Lei Complementar nº 005/1994, Krt. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, Art, 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, Gabinet do Presidente, 25 de fevereiro de 1994 Cí IARA DE PARACAT bense AA essias C. Gatcia SECRETÁRIO Sara E O 28 Cr E CAI CE