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norma nº 26/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaINSTITUI NORMA PARA RECEPÇÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº026/1994
INSTIZUI NORMA PARA RECEPÇÃO E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 0=0-0-0=0-0-0-0-0-0-0=0-0=0=
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatus
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi-
al o que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea P da rResolução nº
175/1992, RESOLVE:
Art, 1º - Fica proibido a permanência dos ser
vidores da Câmara Municipal na recepção deste edáfício durante o horá
rio de expediente, salvo aquele que exerce as funções de recepcionis-
ta.
Art. 2º - A inobservância desta norma implica
em penalidade disciplinar previstas na Lei Complementar nº 005/1994,
Krt. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Art, 4º - Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação,
Gabinet do Presidente, 25 de fevereiro de 1994
Cí IARA DE
PARACAT
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SECRETÁRIO Sara
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