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← Paracatu (MG)

norma nº 31/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 31 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaALTERA A PORTARIA Nº. 009/94, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.
native_id1243

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA A PORTARIA Nº 009/94, DE 17 DE JANEIRO *
DE 1,994.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, '
Estado de Minas Gerais, no use de suas atribuições legais, em especial!
o contido no artigo 50, inciso I, alínea N da Resolução nº 175/92 (Regi
mente Interno) de 12 de maio de 1.992, RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibido ao servidor da Câmara !
Municipal de Paracatu, bem como aos visitantes o acesso e permanência !
ne reçinte intemo desta Casa Legislativa utilizande roupas que falte !
ae decore que ela merece, tais como: shorts, camiseta regata, mini-blu*
sas e roupas transparentes.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá !
rio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data!
de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 08 de março.
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Mm LE.

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