| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | ALTERA A PORTARIA Nº. 009/94, DE 17 DE JANEIRO DE 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA A PORTARIA Nº 009/94, DE 17 DE JANEIRO * DE 1,994. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, ' Estado de Minas Gerais, no use de suas atribuições legais, em especial! o contido no artigo 50, inciso I, alínea N da Resolução nº 175/92 (Regi mente Interno) de 12 de maio de 1.992, RESOLVE: Art. 1º - Fica proibido ao servidor da Câmara ! Municipal de Paracatu, bem como aos visitantes o acesso e permanência ! ne reçinte intemo desta Casa Legislativa utilizande roupas que falte ! ae decore que ela merece, tais como: shorts, camiseta regata, mini-blu* sas e roupas transparentes. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá ! rio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data! de sua publicação. Gabinete do Presidente, 08 de março. PUBLIC AD + o Mm LE.