| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1245 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 033/94 PRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução Nº 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o prazo de que dispõe a co- missão Especial nomeada por força da Portaria 021/9l para exarar pa- recer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, em 07 (sete) dias úteis. Art. 2º - O prazo de que dispõe esta comissão não poderá ser prorrogado novamente, devendo a mesma manifestar-se nos termos do artigo 1º. Art. 32º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de março de 1994. w CÂMARA DE PARACATU