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← Paracatu (MG)

norma nº 33/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 1994
Date 1994-03-15
EmentaPRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1245

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 033/94
PRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução Nº
175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de que dispõe a co-
missão Especial nomeada por força da Portaria 021/9l para exarar pa-
recer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, em 07 (sete)
dias úteis.
Art. 2º - O prazo de que dispõe esta comissão não
poderá ser prorrogado novamente, devendo a mesma manifestar-se nos
termos do artigo 1º.
Art. 32º- Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 1994.
w CÂMARA DE
PARACATU

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