| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1247 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 035/94 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução nº 175/94 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Athos Batista ! Franco, Paulo Ribeiro da Silva e Alaôr da Silva Neiva para comporem a comissão especial que deverá exarar parecer ao Prójeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/91. Art. 2º - Deverá a comissão referida no artigo anterior manifestar-se no prazo de 15 dias úteis, findo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas á proposição. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU Znodl essias C. Gai SECRETÁRIO