| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1252 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 039/94 CÂMARA DE| FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVI- MENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN- CIAS eXexXxeXXXX XX XXX XX XXX XXX X O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi al o contido no artogo 50, inciso I, alínea '"n!! da Resolução 175/92"! (regimento interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º- Nomear a Senhora MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL DE MELO para o cargo Efetivo de Auxiliar de Secretaria, class se Ol, padrão Ol, área VII - Área de Serviços Gerais, para lotação ! no setor de Administração e Expediente nos termos dos artigos 4, 9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1,993. Art. 22- O servidor acima mencionado exercerá as funções de: - serviços de limpeza e conservação; - serviços de manutenção e conservação do edifício-sede da Camara Mu nicipal; - serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras ! bebidas, observadas as regras pertinentes. Art. 3º- A carga horária do servidor sera de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 42- O servidor iniciará os seus trabalhos a partir do dia 04 de abril de 1,994, Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 30 de março de 1994