| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1269 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAIU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS cÂMARA DE PORTARIA Nº 057/94 DISPÕE SOBRE. NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO. o-0-0-0-0-0-0-0-0--0-o O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Baseado nos Requerimentos nºs 102 e 103/94, vo- tados em reunião ordinária de 27.06.94, aprovados por 10 votos a fa - vor, 02 votos contra e 01 voto em branco e 11 votos a favor e 03 au: - sências respectivamente; Observados os artigos 81, caput e $$, bem como o art. 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal e ainda o art. 113, $ 1º a 5º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa-MG; Art. 1º - Designar os líderes de bancada para indicar os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em até 48 horas após a publicação do Requerimento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A énoel Mafstas C. Garcia SECRETÁRIO