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norma nº 57/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 57 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1269

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAIU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cÂMARA DE
PORTARIA Nº 057/94
DISPÕE SOBRE. NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO. o-0-0-0-0-0-0-0-0--0-o
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi-
al o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92
de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Baseado nos Requerimentos nºs 102 e 103/94, vo-
tados em reunião ordinária de 27.06.94, aprovados por 10 votos a fa -
vor, 02 votos contra e 01 voto em branco e 11 votos a favor e 03 au: -
sências respectivamente;
Observados os artigos 81, caput e $$, bem como o
art. 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal e ainda o art. 113,
$ 1º a 5º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa-MG;
Art. 1º - Designar os líderes de bancada para
indicar os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em até 48
horas após a publicação do Requerimento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
A
énoel Mafstas C. Garcia
SECRETÁRIO

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