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norma nº 58/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 58 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaDETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.
native_id1270

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 058/94
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. o-0-0-0-o0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe -
cial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/
92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal e em um jornal de circulação local, a
partir de 28/06/94 dos Requerimentos nºs 102 e 103/94.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Porta-
ria correrão por conta da dotação orçamentária 3.1.3.2 - Outros Ser-
viços e Encargos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio,
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1994.
e
Qilberto Stefani
PRESIDENTE

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