| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
| native_id | 1270 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 058/94 DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. o-0-0-0-o0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe - cial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/ 92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Determinar a publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal e em um jornal de circulação local, a partir de 28/06/94 dos Requerimentos nºs 102 e 103/94. Art. 2º - As despesas provenientes desta Porta- ria correrão por conta da dotação orçamentária 3.1.3.2 - Outros Ser- viços e Encargos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio, Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de junho de 1994. e Qilberto Stefani PRESIDENTE