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norma nº 59/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1271

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 059/94
e) CÂMARA DE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DESPESAS DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVI!
DÊNCIAS XXX XX XX XXX XX XXX XX X
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca!
tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em!
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "e! e inciso III,
alínea "e" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de
1.992,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que as despesas decorren
tes da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 20/06/94 para a?
purar a denúncia referente a utilização de maquinário, mão-de-obra e
materiais da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG em obra particular!
do Sr, Pedro Borges de Oliveira, correrão por conta da dotação orça!
mentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, com exceção das despe
sas decorrentes de Serviços Técnicos Especializados que correrão por
conta da dotação orçamentária 3.1.3.1 - Remuneração de Serviço Pesso
al.
art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
flo td | Dor
PUBLICADO,
- Q8..

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