| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1271 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 059/94 e) CÂMARA DE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVI! DÊNCIAS XXX XX XX XXX XX XXX XX X O Presidente da Câmara Municipal de Paraca! tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em! especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "e! e inciso III, alínea "e" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1.992, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que as despesas decorren tes da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 20/06/94 para a? purar a denúncia referente a utilização de maquinário, mão-de-obra e materiais da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG em obra particular! do Sr, Pedro Borges de Oliveira, correrão por conta da dotação orça! mentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, com exceção das despe sas decorrentes de Serviços Técnicos Especializados que correrão por conta da dotação orçamentária 3.1.3.1 - Remuneração de Serviço Pesso al. art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na da ta de sua publicação, flo td | Dor PUBLICADO, - Q8..