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norma nº 62/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1273

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 062/94
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0.0.0
O Presidente da Câmara Municipal. de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial!
o contido no artigo 50, inciso III, alínea "L" da Resolução 175/92 (Regi
mento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão Parlamentar de *
Inquérito,-conforme as indicações dos líderes de bancada, protocoladas"
até as 11:30 horas do dia 29 de junho de 1994, sendo membros efetivos *
os Senhores Vereadores JOÃO JESUS MACEDO, EDUARDO CONCETÇÃO DE OLIVEIRA
e ÍCARO BROCHADO BOTELHO e suplentes os Vereadores DÁRIO JOSÉ DAMASCENO
e ALMIR CRISTOVÃO CARDOSO, que deverão apresentar relatório sobre denún
cia de apropriação indébita de recolhimento das cotas previdenciárias '
do IMPAS, observadas as disposições nas Leis vigentes.
Art. 2º - Deverá esta Comissão apresentar a '!
conclusão de seus trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
podendo este prazo ser prorrogado até a metada mediante deliberação em!
plenário para conclusão de seus trabalhos, conforme artigo 81, parágra!
fo terceiro do Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º - Para eleição do Presidente, Vice-Pre
sidente e Relator da Comissão fica observado o artigo 78, parágrafo úni
co e capítulo V do Regimento Interno e Resolução 193/1993,
Art. 4º = Determinar que as despesas decorren!
tes da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 27/06/94, correrão!
por conta da dotação orçamentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargosi
com exceção das despesas decorrentes de Serviços Técnicos Especializa !
dos que correrão por conta da dotação orçamentária 3.1.3.1 - Remunera *
ção de Serviço Pessoal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra!
rio.
art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na '!
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
data de sua publicação,
Sala das Sessões, 30 de junho de 1.994,
Manel Za Cc. Garcia
SECRETÁRIO
PUuLitaDO
ML 52 O. DB 4 9
ATRAVÉS: Lo Dal

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