| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1273 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 062/94 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0.0.0 O Presidente da Câmara Municipal. de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial! o contido no artigo 50, inciso III, alínea "L" da Resolução 175/92 (Regi mento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Parlamentar de * Inquérito,-conforme as indicações dos líderes de bancada, protocoladas" até as 11:30 horas do dia 29 de junho de 1994, sendo membros efetivos * os Senhores Vereadores JOÃO JESUS MACEDO, EDUARDO CONCETÇÃO DE OLIVEIRA e ÍCARO BROCHADO BOTELHO e suplentes os Vereadores DÁRIO JOSÉ DAMASCENO e ALMIR CRISTOVÃO CARDOSO, que deverão apresentar relatório sobre denún cia de apropriação indébita de recolhimento das cotas previdenciárias ' do IMPAS, observadas as disposições nas Leis vigentes. Art. 2º - Deverá esta Comissão apresentar a '! conclusão de seus trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo este prazo ser prorrogado até a metada mediante deliberação em! plenário para conclusão de seus trabalhos, conforme artigo 81, parágra! fo terceiro do Regimento Interno da Câmara. Art. 3º - Para eleição do Presidente, Vice-Pre sidente e Relator da Comissão fica observado o artigo 78, parágrafo úni co e capítulo V do Regimento Interno e Resolução 193/1993, Art. 4º = Determinar que as despesas decorren! tes da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 27/06/94, correrão! por conta da dotação orçamentária 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargosi com exceção das despesas decorrentes de Serviços Técnicos Especializa ! dos que correrão por conta da dotação orçamentária 3.1.3.1 - Remunera * ção de Serviço Pessoal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra! rio. art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na '! CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS data de sua publicação, Sala das Sessões, 30 de junho de 1.994, Manel Za Cc. Garcia SECRETÁRIO PUuLitaDO ML 52 O. DB 4 9 ATRAVÉS: Lo Dal