| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 2) CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 068/94 CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea N da Resolução 175/92 (Regi - mento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, de acordo com o disposto no artigo 83 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 005/91, licença de-noventa dias à servidora MARIA HELENA SALVADORI BOLICO. Parágrafo único - A servidora aqui mencionada faz jus a presente licença em virtude de obtenção de guarda de criança com idade inferior a umano. Art. 2º - A-licença- concedida conta a partir da presente data e encerra-se em 07 de outubro do corrente ano. Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 07 de julhô de-1994. PUBLICADO 4.9O. 09 ,9 | QEN CÂMARA DE . PARACA