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norma nº 63/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaCONCEDE LICENÇA A SERVIDOR.
native_id1274

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
2) CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 068/94
CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
o contido no artigo 50, inciso I, alínea N da Resolução 175/92 (Regi -
mento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, de acordo com o disposto no
artigo 83 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 005/91, licença
de-noventa dias à servidora MARIA HELENA SALVADORI BOLICO.
Parágrafo único - A servidora aqui mencionada
faz jus a presente licença em virtude de obtenção de guarda de criança
com idade inferior a umano.
Art. 2º - A-licença- concedida conta a partir da
presente data e encerra-se em 07 de outubro do corrente ano.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julhô de-1994.
PUBLICADO
4.9O. 09 ,9
| QEN CÂMARA DE
. PARACA

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