| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 071/94 DISPÕES SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR E CON- TÉM DUTRAS PROVIDÊNCIAS .XexeXexeXeXeXXe O Presidente da Câmara Municipal de Pa- racatu; Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o contido no artigo 50, inciso 1, alínea "n"! da Resolução ' 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992. RESOLVE: Art. 1º- Estabelecer que a servidora JA QUELINE DO CARMO CONCEIÇÃO tenha de haver 20 (vinte) dias de Férias! a serem gozadas em data posterior. Art. 28- Esta Portaria entra em vigor ! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto! de 1994, Art. 3º- Revogam-se as disposições em fis contrario. Paracatu-MG, 22 de agosto de 1.994 CÂMARA DE PARAC PUBLICADO mL LE) LAB