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norma nº 2331/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Munich de Praca (* ray 2 ps
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 —
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
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LEIN.º2.331, pr 10 DE AGosTo DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a criar programa no âmbito do Serviço de
Assistência Judiciária do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no
âmbito do Serviço de Assistência Judiciária do Município de Paracatu , instituída pela Lei
Municipal nº 2.133, de 26 de novembro de 1996, o Programa de Assistência Judiciária
Itinerante, que tem por objetivo estender, de forma itinerante, os serviços daquele órgão à
população carente dos bairros da cidade e da Zona Rural, visando ampliar o atendimento às
pessoas realmente necessitadas.
Art. 2º O Programa de Assistência Judiciária Itinerante funcionará
periodicamente através do deslocamento da equipe de advogados assistentes, de acordo com
planejamento e cronograma estabelecidos pela estabelecidos pela coordenação do Programa,
que ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de Articulação e
Desenvolvimento Social.
Art. 3º Para execução do Programa de Assistência Judiciária
Itinerante, o Poder Executivo utilizará a estrutura já disponível, podendo ainda contar com
advogados voluntários e contratar, na forma da lei, acadêmicos de Curso de Direito, que
exercerão a função de auxiliares, sempre coordenados e acompanhados pelo Diretor do
Serviço de Assistência Judiciária Municipal.
Parágrafo Único - Além da utilização de veículos e prédios próprios
do Município, a equipe e a coordenação do Programa poderão requisitar prédios escolares e
demais infra-estruturas institucionais localizadas nos bairros e zona rural para realização de
suas atividades.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dês a contar de sua publicação
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alt PM g Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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< 8 E Paracatu, 10 de agosto de 2000.
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