| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Munich de Praca (* ray 2 ps Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 — CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS A! LEIN.º2.331, pr 10 DE AGosTo DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a criar programa no âmbito do Serviço de Assistência Judiciária do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Serviço de Assistência Judiciária do Município de Paracatu , instituída pela Lei Municipal nº 2.133, de 26 de novembro de 1996, o Programa de Assistência Judiciária Itinerante, que tem por objetivo estender, de forma itinerante, os serviços daquele órgão à população carente dos bairros da cidade e da Zona Rural, visando ampliar o atendimento às pessoas realmente necessitadas. Art. 2º O Programa de Assistência Judiciária Itinerante funcionará periodicamente através do deslocamento da equipe de advogados assistentes, de acordo com planejamento e cronograma estabelecidos pela estabelecidos pela coordenação do Programa, que ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de Articulação e Desenvolvimento Social. Art. 3º Para execução do Programa de Assistência Judiciária Itinerante, o Poder Executivo utilizará a estrutura já disponível, podendo ainda contar com advogados voluntários e contratar, na forma da lei, acadêmicos de Curso de Direito, que exercerão a função de auxiliares, sempre coordenados e acompanhados pelo Diretor do Serviço de Assistência Judiciária Municipal. Parágrafo Único - Além da utilização de veículos e prédios próprios do Município, a equipe e a coordenação do Programa poderão requisitar prédios escolares e demais infra-estruturas institucionais localizadas nos bairros e zona rural para realização de suas atividades. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dês a contar de sua publicação m alt PM g Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a 3 Sa < 8 E Paracatu, 10 de agosto de 2000. <o a . cc 2BE Nao <a e Es q PARACA he me o Prefeito Municipal Reginald lor Géral do bri 005917