| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1283 |
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ts» CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 076/94 DESPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .-.-.-.-.=.=,=.-.=.=.=.=.-0.—. O-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em. '! especial o contido no artigo 50, inciso II, alínea L da Resolu- cão 175/92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 12 - Nomear os Vereadores Alaor da Silva Neiva, Delvito Rodrigues Barbosa e Silvano Alves de Avelar para comporem a comissão de Redação Final ao Projeto de Lei nº OHl/ 94. Art. 2º - Deverá a comissão a que se refere o artigo anterior manifestar-se no prazo regimental de !!8 horas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação. 22 de setembro de 1994, Paracatu-MG,