| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS 21 E 28 DE OUTUBRO DE 1994. |
| native_id | 1285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 078/94 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS 21 E 28 DE OUTUBRO DE 1994, O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legáis, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea P da Resolução nº 175/92 (Regimento Interno), de 12 de maio de 1992. Considerando o feriado municipal do dia 20 de outubro de 1994 em comemoração ao aniversário da cidade. RESOLVE: Art. 1º- Determinar ponto facultativo aos funcionários desta Câmara Municipal de Paracatu no dia 21 de outu- bro de 1994, Art. 2º- Determinar ainda, ponto de expe- diente normal para o dia 28 de outubro de 1994, dia de feriado do funcionário público, em compensação ao dia 21 de outubro de 1994, Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 19 de outubro de 1994