| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE QUINQÜÊNIO DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. // DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 079/94 DISPÕE SOBRE QUINQUÊNIO DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-= MINAS GERAIS.xex O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,' Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n! da Resolução nº 175/92 (Regimento Interno), de 12 de maio de 1992, Considerando o que dispõe o artigo 93, inciso! VI, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, RESOLVE: Art. 12 Conceder a servidora JAQUELINE DO CAR MO CONCEIÇÃO, o adicional de 10% (dez por cento) sobre seu venci-! mento, uma vez que a mesma completou em 01 de outubro de 1994 05 ! (cinco) anos de efetivo exercóios. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data! de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fl de outubro de , 1994, Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrã- rio. Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 1994, CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 079/94 «A DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es pecial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Adalbertino B. Nas cimento, João Jesus Macedo e Romildo Parreiras Lages para comporem a comissão de Redação Final ao Projeto de Lei n$ 057/94, Art. 2º - Conta a presente comissão com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para exame e elaboração da sua reda ção fihal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG,- 2B de outubro de 1994, CÂMARA DE