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norma nº 79/1994

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 79 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE QUINQÜÊNIO DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. // DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 079/94
DISPÕE SOBRE QUINQUÊNIO DE SERVIDOR EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-= MINAS GERAIS.xex
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,'
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o contido no artigo 50, inciso I, alínea "n! da Resolução nº
175/92 (Regimento Interno), de 12 de maio de 1992,
Considerando o que dispõe o artigo 93, inciso!
VI, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de
1990,
RESOLVE:
Art. 12 Conceder a servidora JAQUELINE DO CAR
MO CONCEIÇÃO, o adicional de 10% (dez por cento) sobre seu venci-!
mento, uma vez que a mesma completou em 01 de outubro de 1994 05 !
(cinco) anos de efetivo exercóios.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fl de outubro de ,
1994,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 1994,
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 079/94 «A
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es
pecial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução
175/92 de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores Adalbertino B. Nas
cimento, João Jesus Macedo e Romildo Parreiras Lages para comporem
a comissão de Redação Final ao Projeto de Lei n$ 057/94,
Art. 2º - Conta a presente comissão com o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas para exame e elaboração da sua reda
ção fihal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG,- 2B de outubro de 1994,
CÂMARA DE

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