| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1994 |
| Date | 1994-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE PERDAS DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA NO 081/94 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE PERDAS Dos NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ok O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “L" da Resalucão 175/92 (Regimento Interno) DE 12 DE MALO DE 1.992, com base no artigo 60 da Resolução nO 268/94, RESOLYE ôrt. 19º“ Conceder reposição salarial, no percentual de 10%, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, para pagamento na folha do mês de ouútubro/94.. Art. 2Z0- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30> Revogam-se as disposições em centrário. Gabinete do Presidente, 28 de outubro de 1.994