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norma nº 2352/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2001
Date 2001-01-10
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
FLS
ú
LEI Nº 2.352 / 2001
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, com fundamento no Art. 255 do
Código Tributário Municipal, a Taxa de Iluminação Pública, que incidirá sobre o
imóvel situado em logradouro servido de Iluminação Pública a ser aplicada a partir
do exercício de 2001.
Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública também incidirá
sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em
construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica,
situados em logradouros servidos de Iluminação Pública.
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste
artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Tarifa
de Iluminação Pública, vigente no mês de janeiro do ano que se referir.
Art. 3º Observado o disposto no Art. 1º desta Lei,
cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Públida, mensalmente, calculada sobre o valor
da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de
classes indicados os percentuais correspondentes.
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3,00
4,00
6,00
Art. 4º O produto da taxa constituirá receita, destinada
prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo
de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e
ampliação deste serviço.
Art. 5º A arrecadação da Taxa relativa ao Art. 1º desta
Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia,
mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o
referido Convênio.
Art. 6º Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e
recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento
de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
& 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente,
as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de
comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública.
$ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada
for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica,
o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de
acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas.
8 3º - O "superavit' eventual, verificado entre o
montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura de Iluminação Pública poderá
ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas,
relativas ao fomecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal e, ainda,
havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e ou
melhoramentos da Iluminação Pública e do sistema elétrico do Município, caso a
Prefeitura autorize.
fail
Rot:
"fo,
E x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 7º A cobrança da Taxa, referente ao Art. 2º desta
Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os Impostos
Predial e Territorial Urbano.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu (MG), 10 de janeiro de 2001.
A,
ANTÔNIO ARQUIMEDES B S DE OLIVEIRA
Prefeito Mu
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