| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2001 |
| Date | 2001-01-10 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE FLS ú LEI Nº 2.352 / 2001 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, com fundamento no Art. 255 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Iluminação Pública, que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro servido de Iluminação Pública a ser aplicada a partir do exercício de 2001. Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros servidos de Iluminação Pública. Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, vigente no mês de janeiro do ano que se referir. Art. 3º Observado o disposto no Art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Públida, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes. e CAMARA “MUNISIPAL DE PARACATU — Me PROTOCRS Re. C4dO. . TÁ REGER.DO MORARIC e DI-O too! = EE QUIÇÃ | TT Recopolenteta 3,00 4,00 6,00 Art. 4º O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço. Art. 5º A arrecadação da Taxa relativa ao Art. 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio. Art. 6º Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal. & 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública. $ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. 8 3º - O "superavit' eventual, verificado entre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura de Iluminação Pública poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fomecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e ou melhoramentos da Iluminação Pública e do sistema elétrico do Município, caso a Prefeitura autorize. fail Rot: "fo, E x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE Art. 7º A cobrança da Taxa, referente ao Art. 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os Impostos Predial e Territorial Urbano. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu (MG), 10 de janeiro de 2001. A, ANTÔNIO ARQUIMEDES B S DE OLIVEIRA Prefeito Mu PUBLICADO