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norma nº 3/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1299

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 003/95
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
PARA. CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E
CONTÉM QUTRAS PROVIDENCIAS “eee ooo eae oro
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “n" da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE:
Art. 19 - Nomear a servidora JAQUELINE DO
CARMO CONCEIÇÃO, concursada e empossada para o cargo de Oficial
de Secretaria, para assumir função gratificada de Assistência, de
acordo com os art. 28, 29, inciso II, da Resolução 215/93, de
03/11/93.
árt. 29 - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposicões
contrário.
Paracatu-MG, 02 de Janeiro de 1.995

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