| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 003/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA. CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM QUTRAS PROVIDENCIAS “eee ooo eae oro O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “n" da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art. 19 - Nomear a servidora JAQUELINE DO CARMO CONCEIÇÃO, concursada e empossada para o cargo de Oficial de Secretaria, para assumir função gratificada de Assistência, de acordo com os art. 28, 29, inciso II, da Resolução 215/93, de 03/11/93. árt. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposicões contrário. Paracatu-MG, 02 de Janeiro de 1.995