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norma nº 2328/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2000
Date 2000-07-26
EmentaDISPENSA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 52 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.328, DE 26 DE JULHO DE 2000.
Dispensa o cidadão desempregado do pagamento de taxa de
inscrição em concurso público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 84, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É dispensado do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos realizados pelos Poderes do Município de Paracatu, incluídos os órgãos da
administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o cidadão comprovadamente
desempregado.
$1º A comprovação da condição de desempregado se fará mediante a
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social o de documento similar, no ato da
$ 2º Constarão no edital do Concurso as informações relativas a
dispensa do pagamento da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para
comprovação de desemprego.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 26 de julho de 2000.
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ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — dm
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