| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | DISPENSA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.328, DE 26 DE JULHO DE 2000. Dispensa o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 84, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É dispensado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos Poderes do Município de Paracatu, incluídos os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o cidadão comprovadamente desempregado. $1º A comprovação da condição de desempregado se fará mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social o de documento similar, no ato da $ 2º Constarão no edital do Concurso as informações relativas a dispensa do pagamento da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para comprovação de desemprego. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 26 de julho de 2000. tw ALMIR PARACA Prefeito Municipal JAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — dm mercoo w» SRBL receuao m O (es: veRÁRIO EN T ph A