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norma nº 7/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaALTERA O ARTIGO 9º DA PORTARIA N.º 10/94
native_id1302

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ALTERA O ARTIGO 98 DA PORTARIA NQ OLO/94%%%
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “P" da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE :
Art. 19 - O artigo 92 da Portaria 010/94
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - O horário de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Paracatu é de 08:00 às 18:00
horas, com intervalo de 02 (duas) horas para repouso que será de
11:30 às 13:30, para os servidores com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais ou O8 (oito) horas diárias.”
Árt. 29 - Esta Portaria entra em vigor na
«ata de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
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