| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 9º DA PORTARIA N.º 10/94 |
| native_id | 1302 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ALTERA O ARTIGO 98 DA PORTARIA NQ OLO/94%%% O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “P" da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE : Art. 19 - O artigo 92 da Portaria 010/94 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 - O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu é de 08:00 às 18:00 horas, com intervalo de 02 (duas) horas para repouso que será de 11:30 às 13:30, para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou O8 (oito) horas diárias.” Árt. 29 - Esta Portaria entra em vigor na «ata de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário. Lu [a «L a « = « O