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norma nº 10/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E SERVIDOR PARA VIAGEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1304

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Câmara MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 010/95
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E SERVIDOR
PARA VIAGEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ot
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “LL” da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE:
Art. 19 - Nomear o Vereador Romildo Parreiras
Lages e o Servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira -para realizarem
viagem em visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
para. recebimento dos Pareceres e Documentação das Prestações de
Conta do Município de anos anteriores.
Art. 292 - A viagem será realizada no veículo
oficial, ficando o mesmo sob a inteira responsabilidade do
servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira - Motorista de Gabinete.
Art. 39 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições
contrário.
Paracatu-MG, 02 de Janeiro de 1.995
VEREADOR É ANTÔNIO VIEIRA
Presidente
VEREADOR EDUARDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Secretário
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