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norma nº 2339/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2000
Date 2000-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 53 →

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E)
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 No.
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.339 pr 21 DE SETEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º A praça pública localizada entre as ruas Waldemar Botelho,
Raul Totelho e Sete de Setembro, no bairro Alto do Córrego, passa a denominar-se "PRAÇA
PADRE ALFONSO PASTORE”.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal identificar a praça com a
denominação referida no caput.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cAÂMARA DE
Paracatu, 21 de setembro de 2.000. | 2)
Prefeitô Municipal
QUEGIA rop 2a Rigs

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