| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1315 |
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PORTARIA NO D21/95 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PRÓVIDÊNC [AS eae ode teato lda teto teto ooo O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de tHihas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o- contido no artigo-50, inciso I, alínea nº da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio. de 1.992. RESOLVE : rt. 12 = HMomologar o estágio probatório da servidora ARIANE CALDAS PESSOA SAMTOS, aprovada no 19. Concursa Público de Provas e Títulos « nomeada por força da Portaria 011/95, por ter a mesma preenchido todos os requisitos do artigo 44, incisos I, II, III e Iv da Lei Complementar 005/90, que dispõe sobre a avaliação de capacidade e aptidão. Art. 22 - A servidora acima mencionada fica, portanto, aprovada no estágio probatório de avaliação de capacidade, passando, doravante, a pertencer ao Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara. Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/02/95. Art. 49 «= Revogamese as disposicões em contrário. MÃO dg Gabi de SS rea iReço