| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1317 |
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5º Mo Se, CAMARA MUNICIPAL DE paracarul, E j GAA K) PORTARIA NO 923/25 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR Dá CÂMARA E. CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS aeee te ela er dotado rede do teto O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, nó uso de suas atribuições. legais, em especial o contido. no artigo SO,. inciso I, alínea “n" da Resolução. 175/92 (Regimento Interno) de 1? de maio de 1.992. RESOLVE : Art. 18 - Homologar o estágio probatório da servidora . DORA vVÂNIA PEREIRA DA SILVA ULHÕA, aprovada no 18 Concurso Público ce Provas e Títulos e nomeada por força da Portaria 014/93, por ter a mesma preenchido todos os requisitos do artigo 44, incisos I, II, III e Iv da Lei Complementar 005/90, que dispõe sobre a avaliação de capacidade e aptidão. Art. 29 - À servidora acima mencionada fica, portanto, aprovada no estágio probatório de avaliação de capacidade, passando, doravante, a pertencer ao Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara. Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/02/95. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 07 de março de 1.995