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norma nº 23/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 23 / 1995
Date 1995-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1317

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5º Mo
Se,
CAMARA MUNICIPAL DE paracarul, E
j GAA
K)
PORTARIA NO 923/25
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE SERVIDOR Dá CÂMARA E. CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS aeee te ela er dotado rede do teto
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, nó uso de suas atribuições. legais, em
especial o contido. no artigo SO,. inciso I, alínea “n" da
Resolução. 175/92 (Regimento Interno) de 1? de maio de
1.992.
RESOLVE :
Art. 18 - Homologar o estágio probatório da
servidora . DORA vVÂNIA PEREIRA DA SILVA ULHÕA, aprovada no 18
Concurso Público ce Provas e Títulos e nomeada por força da
Portaria 014/93, por ter a mesma preenchido todos os requisitos
do artigo 44, incisos I, II, III e Iv da Lei Complementar 005/90,
que dispõe sobre a avaliação de capacidade e aptidão.
Art. 29 - À servidora acima mencionada fica,
portanto, aprovada no estágio probatório de avaliação de
capacidade, passando, doravante, a pertencer ao Quadro Efetivo de
Pessoal da Câmara.
Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/02/95.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 07 de março de 1.995

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