| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 NA CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEIN.º2.332, DE 10 DE AGosTO DE 2000. Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, como órgão integrante do conjunto de atribuições do Gabinete do Prefeito. Art. 2º Fica o Poder executivo autorizado a delegar o órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 3º Compete ao Conselho: I- Aprovação do seu regimento intemo; I- A promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho; IH - A promoção de ações educativo-preventivas objetivando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; IV - a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, resultante da análise das tendências do sistema produtivo; V-A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; VI - A promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores, da especialização de mão-de-obra; VII - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, VII - A análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município; IX - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado quer assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; X - A proposição de altemativas jurídicas e sociais visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e Puefeituma Municipal de DA, Da 2 ça EBADAAA MRI VOUS Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 isemndramad CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias Município; XI - A articulação com instituições e organizações envolvidas programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações; XI - A promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XIH - Estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho; XIV - A elaboração do Plano de Trabalho no tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município; XV - A proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação de saúde e segurança no trabalho, de modemização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; XVI - A criação de gripos temáticos, temporários ou permanentes específicos, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XVII - Encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras de projetos para obtenção de apoio creditício; XVII - Recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT, XIX - A elaboração de relatórios sobre a análise procedidas, encaminhando- os ao Conselho Estadual do Trabalho; XX - A articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com os demais conselhos; XXI - A indicação de área e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda. Art. 4º O Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho será composto de forma tripartite e paritária, por: I - 05 (cinco) representantes indicados pelo Poder Público, sendo um do Poder Legislativo Municipal, II - 05 (cinco) representantes indicados pela entidade de trabalhadores; (OWN . Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais II - 05 (cinco) representantes indicados pelas entidades patronais. 8 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dôs respectivos representantes, bem como a sua representação na ausência do titular. $ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. $ 3º O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o Presidente do Conselho, promovendo nova nomeação entre seus membros titulares. & 4º O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma recondução. 8 Sº As instituições que interagirem com o Conselho poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados. Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de um ano, vedada a recondução para o período subsequente. Art. 6º O Conselho Municipal do Emprego e Relações de Trabalho contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, "ad referendum" dos demais membros. Art. 7º Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho. Art. 8º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 9º O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento intemo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. % Paracatu, 10 de agosto de 2000. rg, E ALMIR PARACA E: Prefeito Municipal 9959148