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norma nº 2332/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 NA
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
LEIN.º2.332, DE 10 DE AGosTO DE 2000.
Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, como órgão integrante do conjunto de atribuições do
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Fica o Poder executivo autorizado a delegar o órgão executivo de
sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I- Aprovação do seu regimento intemo;
I- A promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho;
IH - A promoção de ações educativo-preventivas objetivando a melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho;
IV - a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, resultante da análise das
tendências do sistema produtivo;
V-A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego
e renda;
VI - A promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e
reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores, da especialização de
mão-de-obra;
VII - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados
aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT,
VII - A análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município;
IX - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no
contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado quer assegure, acima de tudo, a qualidade
de vida da população;
X - A proposição de altemativas jurídicas e sociais visando a modernização
das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 isemndramad
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segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias
Município;
XI - A articulação com instituições e organizações envolvidas
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações;
XI - A promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou
comissões municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas
ações;
XIH - Estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município
em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho;
XIV - A elaboração do Plano de Trabalho no tocante às políticas de
emprego e relações de trabalho no Município;
XV - A proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de
formação de saúde e segurança no trabalho, de modemização das relações entre capital e trabalho e
outras medidas que se fizerem necessárias;
XVI - A criação de gripos temáticos, temporários ou permanentes
específicos, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do
Conselho;
XVII - Encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras
de projetos para obtenção de apoio creditício;
XVII - Recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e
qualitativos, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT,
XIX - A elaboração de relatórios sobre a análise procedidas, encaminhando-
os ao Conselho Estadual do Trabalho;
XX - A articulação com entidades de formação profissional em geral,
inclusive escolas técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e
empregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com
os demais conselhos;
XXI - A indicação de área e setores prioritários para alocação de recursos
no âmbito dos programas de geração de emprego e renda.
Art. 4º O Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho será
composto de forma tripartite e paritária, por:
I - 05 (cinco) representantes indicados pelo Poder Público, sendo um do
Poder Legislativo Municipal,
II - 05 (cinco) representantes indicados pela entidade de trabalhadores;
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II - 05 (cinco) representantes indicados pelas entidades patronais.
8 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um
membro titular e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dôs respectivos
representantes, bem como a sua representação na ausência do titular.
$ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu
exercício é considerado serviço público relevante.
$ 3º O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o
Presidente do Conselho, promovendo nova nomeação entre seus membros titulares.
& 4º O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma
recondução.
8 Sº As instituições que interagirem com o Conselho poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados.
Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do
Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos
trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de um ano, vedada a
recondução para o período subsequente.
Art. 6º O Conselho Municipal do Emprego e Relações de Trabalho contará
com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, "ad referendum"
dos demais membros.
Art. 7º Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico
e administrativo às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
Art. 8º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei.
Art. 9º O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos,
promoverá a aprovação do seu regimento intemo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
instalação.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
% Paracatu, 10 de agosto de 2000.
rg,
E ALMIR PARACA
E: Prefeito Municipal
9959148

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