| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | ESTABELECE USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTABELECE USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS Xote det eee ed O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado des Minas Gerais, no uso de suas atribuições Ilegais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “N" da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art. 192 - Estabelecer o uso obrigatório do uniforme padrão, calça chumbo e camisa ou blusa cinza claro, bem como seus complementos, a saber, lenço padronizado para as mulheres e gravata padronizada para os homens, para todos os servidores do Legislativo Municipal, à partir do dia 24 ds março de 1.995. Art. 29 - Será proibido o acesso ao local de trabalho ao servidor que não estiver devidamente uniformizado, incorrendo o mesmo na perca do dia de serviço. Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 492 -— Revogam-se as disposicões em contrário. Gabinete do Presidente, 22 de março de 1.995 ESTAS José Antonio Viska PRESIDENTE