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norma nº 35/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 35 / 1995
Date 1995-03-22
EmentaESTABELECE USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1326

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTABELECE USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME E
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS Xote det eee ed
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado des Minas Gerais, no uso de suas atribuições Ilegais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “N" da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE:
Art. 192 - Estabelecer o uso obrigatório do
uniforme padrão, calça chumbo e camisa ou blusa cinza claro, bem
como seus complementos, a saber, lenço padronizado para as
mulheres e gravata padronizada para os homens, para todos os
servidores do Legislativo Municipal, à partir do dia 24 ds março
de 1.995.
Art. 29 - Será proibido o acesso ao local de
trabalho ao servidor que não estiver devidamente uniformizado,
incorrendo o mesmo na perca do dia de serviço.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 492 -— Revogam-se as disposicões em
contrário.
Gabinete do Presidente, 22 de março de 1.995
ESTAS
José Antonio Viska
PRESIDENTE

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