| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 036/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da R&solução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Silvano Alves de Avelar, João Gilberto Stefani e Delvito Rodrigues Barbosa pa- ra comporem a Comissão de Redação Final do Projeto de Lei nº O11/ Art. 2º - Deverá a comissão ora nomeada obser- var prazos e normas regimentias para execução dos seus trabalhos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contriá= rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 22 de março de 1995.