| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E O PAGAMENTO DE TAXA PARA TEMPLOS RELIGIOSOS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ret Mira CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.323 DE 05 DE JULHO DE 2000. Dispensa a exigência de Alvará de Localização e Funcionamento e o pagamento de taxa para templos religiosos . O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a exigência de Alvará de Localização e Funcionamento e do pagamento da taxa decorrente de seu funcionamento para templos religiosos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 05 de julho de 2.000. ALMIR PARACA Prefeito Municipal RR O - CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MB meroceo nn 270 mero 4 DS-0 HCO