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← Paracatu (MG)

norma nº 2323/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2000
Date 2000-07-05
EmentaDISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E O PAGAMENTO DE TAXA PARA TEMPLOS RELIGIOSOS.
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matéria 55 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ret Mira
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.323 DE 05 DE JULHO DE 2000.
Dispensa a exigência de Alvará de Localização e Funcionamento e
o pagamento de taxa para templos religiosos .
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada a exigência de Alvará de Localização e
Funcionamento e do pagamento da taxa decorrente de seu funcionamento para templos
religiosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 05 de julho de 2.000.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
RR O
- CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MB
meroceo nn 270
mero 4 DS-0 HCO

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