| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º. A PORTARIA 035/95 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CâMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA NQ 039/95 ALTERA O ARTIGO 19 A PORTARIA 035/95 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS etelaeeaaaeeo eo elo ola tor aelotok O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “N” da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE : Árt. 19 - Alterar o artigo 19 da Portaria 035/95, que dispõe sobre o uso obrigatório do uniforme, passando a mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 - Estabelecer o uso obrigatório do uniforme padrão, calça chumbo e camisa ou blusa cinza claro, bem como seus complementos, a saber, lenço padronizado para as mulheres, gravata padronizada para os homens, e sapato/sandália preto, para todos os servidores do Legislativo Municipal, à partir do dia Z4 de março de 1.995. Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 390 - Revogam-se as disposicões em contrário.