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norma nº 39/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 39 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaALTERA O ARTIGO 1º. A PORTARIA 035/95 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1330

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CâMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA NQ 039/95
ALTERA O ARTIGO 19 A PORTARIA 035/95 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS etelaeeaaaeeo eo elo ola tor aelotok
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “N” da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE :
Árt. 19 - Alterar o artigo 19 da Portaria
035/95, que dispõe sobre o uso obrigatório do uniforme, passando
a mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Estabelecer o uso obrigatório do
uniforme padrão, calça chumbo e camisa ou blusa cinza claro, bem
como seus complementos, a saber, lenço padronizado para as
mulheres, gravata padronizada para os homens, e sapato/sandália
preto, para todos os servidores do Legislativo Municipal, à
partir do dia Z4 de março de 1.995.
Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 390 - Revogam-se as disposicões em
contrário.

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