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norma nº 47/1995

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 47 / 1995
Date 1995-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1338

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DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA Câmara E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS eee too lo teta to tao o to teto do fo tato
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea Un" da
Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de
1.992.
RESOLVE:
Art. 19 - Homologar o estágio probatório do
servidor WATSON WILTON DE AZEVEDO ROCHA, aprovado no 19 Concursa
Público de Provas e Títulos e nomeado por força da Portaria
029/9%, por ter o mesmo preenchido todos os requisitos do artigo
44, incisos JI, II, III e Iy da Lei Complementar 005/90, que
dispõe sobre a avaliação de capacidade e aptidão.
ârt. 20 - O servidor acima mencionado fica,
portanto, aprovado no estágio probatório de avaliação de
capacidade, passando, doravante, a pertencer ao Quadro Efetivo de
Pessoal da Câmara.
Art. &2 - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 44 — Revogam-se as disposições em
Al de 1.995
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Gabinetk do Presidente, 19 de A
—fitahe —
PRESIDENTE

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