| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2000 |
| Date | 2000-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE O VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ir, rt CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.324, DE 06 DE JULHO DE 2000. Institui o Programa "Adote o Verde" e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º Fica instituído o Programa "Adote o Verde", com o objetivo de estimular pessoas jurídicas de direito privado a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal para a conservação, manutenção e segurança nos parques, jardins, praças, áreas verdes e canteiros de avenidas no território do Município de Paracatu. Art. 2º Os convênios preverão o direito às pessoas jurídicas convenentes de instalação de publicidade de suas atividades nas áreas firmadas em convênio, em número e dimensões compatíveis com as mesmas previamente aprovada pelo órgão municipal competente, e de modo a não importarem em prejuízo urbanístico, na forma que for estabelecida em regulamento. Art. 3º O desrespeito pelas pessoas jurídicas convenentes às disposições regulamentares relativas à publicidade implicará no automático cancelamento do convênio, bem como imediata remoção pela Administração Municipal da publicidade fixada. Art. 4º O Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua vigência, fará a competente regulamentação desta Lei. Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 06 de julho de 2000. CÂMARA DE ( ALMIR PARACA Prefeito Municipal SAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — me mereces m SYI39. MeEBIDO Mm lo T.og WORÁRIO NT.