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← Paracatu (MG)

norma nº 2324/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2000
Date 2000-07-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ADOTE O VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 57 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ir, rt
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.324, DE 06 DE JULHO DE 2000.
Institui o Programa "Adote o Verde" e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Programa "Adote o Verde", com o objetivo de
estimular pessoas jurídicas de direito privado a firmar convênio com o Poder Executivo
Municipal para a conservação, manutenção e segurança nos parques, jardins, praças, áreas
verdes e canteiros de avenidas no território do Município de Paracatu.
Art. 2º Os convênios preverão o direito às pessoas jurídicas
convenentes de instalação de publicidade de suas atividades nas áreas firmadas em convênio,
em número e dimensões compatíveis com as mesmas previamente aprovada pelo órgão
municipal competente, e de modo a não importarem em prejuízo urbanístico, na forma que
for estabelecida em regulamento.
Art. 3º O desrespeito pelas pessoas jurídicas convenentes às
disposições regulamentares relativas à publicidade implicará no automático cancelamento do
convênio, bem como imediata remoção pela Administração Municipal da publicidade fixada.
Art. 4º O Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua vigência, fará a competente regulamentação desta Lei.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 06 de julho de 2000.
CÂMARA DE
(
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
SAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — me
mereces m SYI39.
MeEBIDO Mm lo T.og
WORÁRIO NT.

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