| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1351 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 063/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso IV, alínea A da Resolu- ção 175/92, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores JOÃO JESUS MACE DO, ATHOS BATISTA FRANCO e JOÃO GILBERTO STEFANI para comporem a Comissão de Redação Final do Projeto de Lei nº 034/95, Art. 2º - Deverá a Comissão ora nomeada obser- var prazos e normas regimentais para execução dos seus trabalhos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 23 de maio de 1995, CÂMARA DE PARACATUI